WebA Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (Tema nº 988/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da ... WebO Tribunal de Justiça não conheceu do recurso afirmando que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas taxativamente (exaustivamente) no art. 1.015 do CPC/2015 e que neste rol não existe a previsão de agravo de instrumento contra a decisão relacionada com definição de competência. Art. 1.015.

Taxatividade Mitigada do Agravo de Instrumento em Artigos

WebNeste vídeo destaco considerações acerca da decisão do STJ, que considerou, a respeito do art. 1015 do CPC, como de taxatividade mitigada.... [ continue lend... WebJan 5, 2024 · Em todas as redações citadas do dispositivo legal que contém as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é clara a determinação de que se trata de um … astana endah palm oil mill

ConJur - Cabe agravo de instrumento contra decisão de direito …

WebO rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do … WebMar 25, 2024 · O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I – os nomes das partes; II – a … WebQuais são as hipótese de cabimento do Agravo de Instrumento? O rol do Art. 1.015 é taxativo? E o tal julgamento do STJ sobre Taxatividade Mitigada? Bora escl... astana endah